A Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde (a 919 km da capital) ingressou com Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município para que seja implantado e colocado em funcionamento o Procon municipal, com o objetivo de assegurar que os consumidores locais tenham seus direitos garantidos e protegidos.

 

Apesar da existência da Lei Municipal n.º 865, que dispõe sobre a organização dos Serviços Municipais de Defesa do Consumidor, desde 2016, até hoje o poder público municipal não implantou a unidade do Procon. “O Município não dispor de Procon Municipal dificulta a garantia dos direitos dos consumidores locais, provocando enormes prejuízos a esta comunidade no que concerne à proteção efetiva e integral aos direitos dos consumidores”, argumenta o promotor de Justiça Cleuber Alves Monteiro Junior, que subscreve a Ação Civil Pública. Ele destaca ainda que se trata de direito assegurado pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Na ACP, a Promotoria de Justiça pede à Justiça que o Município seja obrigado a implantar o Procon Municipal no prazo de 90 dias, a custear as despesas necessárias ao pleno funcionamento do órgão, a disponibilizar os funcionários necessários para o regular funcionamento da unidade e a providenciar, também no prazo de 90 dias, a aquisição de todos os bens móveis necessários para o desenvolvimento das atividades de fiscalização e defesa do consumidor.

 

A Promotoria também requer na ação judicial que seja determinada à administração municipal a veiculação por 15 (quinze) vezes, em horário comercial, nas rádios locais, de informe sobre o local e a data em que serão iniciados os atendimentos pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor.