Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21/10/2026), a Medida Provisória nº 1.397/2026 abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões em favor do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), destinado a apoiar empresas exportadoras e seus fornecedores atingidos por obstáculos comerciais e crises internacionais. A iniciativa se insere no escopo da Lei nº 15.473/2026, que instituiu o Plano Brasil Soberano.

O superávit financeiro acumulado pelo Fundo constitui a fonte dos valores, que serão operacionalizados por meio de empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Serão beneficiadas apenas empresas consideradas elegíveis conforme os critérios estabelecidos no Plano Brasil Soberano.

Conforme justificativa apresentada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, a demanda por financiamentos já ultrapassa o dobro do teto de R$ 7 bilhões previamente autorizado para o exercício de 2026, o que motivou a liberação de recursos adicionais em caráter emergencial. Diferente de dotações orçamentárias convencionais, este montante não integra o cálculo da meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por se tratar de crédito extraordinário, os recursos ficam disponíveis de imediato. A medida provisória segue agora para apreciação do Congresso Nacional, que dispõe de até 120 dias para deliberar sobre sua conversão em lei. Caso seja rejeitada ou perca sua validade, o Legislativo terá prazo de 60 dias para regulamentar a situação dos atos praticados durante a vigência da norma; sem manifestação nesse período, as ações permanecem regidas pelas regras originais da MP.