Na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, realizada em 13 de julho, a Câmara Municipal de Carlinda aprovou o Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2026, que institui o Código de Conduta Ética dos Servidores da Casa de Leis. A proposta, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Lúcia de Souza Kanno, cria um conjunto de normas destinado a orientar a atuação funcional dos servidores, fortalecendo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e transparência na administração pública.

Com o início do recesso legislativo em 16 de julho, que segue até 31 de julho, a aprovação da matéria marcou o encerramento das atividades ordinárias do primeiro semestre.

A resolução determina que todos os servidores do Poder Legislativo Municipal, independentemente do vínculo funcional, deverão observar padrões éticos de conduta no exercício de suas atribuições. O texto estabelece princípios fundamentais como honestidade, respeito, imparcialidade, responsabilidade, urbanidade, zelo pelo patrimônio público e compromisso com o interesse coletivo.

Entre as diretrizes previstas, o Código reforça que o servidor deve atuar com transparência, preservar o sigilo de informações protegidas por lei, tratar a população com respeito e cortesia, evitar conflitos de interesse e utilizar os bens públicos exclusivamente para fins institucionais.

O documento também disciplina diversas vedações, proibindo, por exemplo, o uso do cargo para obtenção de vantagens pessoais, o favorecimento de terceiros, o recebimento de presentes ou benefícios que possam comprometer a imparcialidade das decisões, além da utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros.

Outro ponto previsto na resolução trata da prevenção de conflitos de interesse e da necessidade de preservação da imagem institucional da Câmara Municipal. O texto orienta que os servidores mantenham comportamento compatível com a função pública, inclusive em situações que possam repercutir na credibilidade do Poder Legislativo.

Além das normas de conduta, o projeto prevê mecanismos para apuração de eventuais infrações éticas, estabelecendo procedimentos para análise de denúncias e aplicação das medidas cabíveis, sempre assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A resolução também determina que caberá à Presidência da Mesa Diretora regulamentar os atos necessários para a efetiva aplicação do Código de Conduta Ética. O texto ainda ressalta que suas disposições não afastam a aplicação subsidiária da Lei Municipal nº 1.082/2018 e demais normas pertinentes ao regime jurídico dos servidores.

Na justificativa apresentada juntamente ao projeto, a autora destaca que a iniciativa busca fortalecer a cultura da integridade no serviço público, estabelecer parâmetros claros de comportamento funcional e contribuir para uma administração pública mais eficiente, transparente e comprometida com o interesse da sociedade.

Com a aprovação em plenário, o Código de Conduta Ética passa a integrar o conjunto de normas internas da Câmara Municipal de Carlinda, servindo como referência para orientar a atuação dos servidores e reforçar as boas práticas na gestão pública.