Foi realizada na tarde de ontem, quarta-feira, dia 20 de setembro, no Auditório do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta (IPREAF), Audiência Pública referente a Lei Orçamentária Anual (LOA). A audiência foi transmitada ao vivo através das redes sociais.
A LOA é um instrumento legal previsto na Constituição Federal de 1988, no Art. 165, Inciso III. Também faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Federal nº 101/2000, nos Art. 5º e 48. Esse instrumento também está previsto na Lei Orgânica do Município (consolidada em 2017), no Art. 59, Inciso IX, parágrafo 2º, Alínea “c” e Art. 77, Inciso III, parágrafo 5º, Incisos I, II e III, e parágrafo 9º, Inciso II.
O processo de elaboração da LOA envolve três passos, sendo o PPA, LDO e o terceiro passo é a LOA, que está prevista na legislação e demonstra a expectativa de origem de recursos (receitas) e sua fixação das aplicações (despesas).
Estiveram presentes na audiência o prefeito Chico Gamba, a primeira-dama Vilma Gamba, além do secretário de Fazenda [Paulo Moreira], entre outros secretários, diretores, superintendentes e vereadores.
