A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, na sessão ordinária desta sexta-feira (18), o Projeto de Lei nº 047/2026, de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende, o Adelson Servidor, que institui uma política municipal para a instalação, manutenção e disponibilização de bebedouros públicos com água potável e gratuita em espaços públicos de uso coletivo.

A proposta estabelece que os equipamentos poderão ser instalados prioritariamente em praças, parques, pistas e áreas destinadas à caminhada e atividades físicas, complexos esportivos, ginásios, campos, áreas de lazer e convivência comunitária, além de locais públicos com grande circulação de pessoas.

De acordo com o projeto, a implantação deverá ocorrer de maneira gradual e progressiva, considerando fatores como demanda, circulação de pessoas, viabilidade técnica, disponibilidade orçamentária e distribuição territorial. Também poderão ser priorizados locais frequentados por crianças, idosos e pessoas com deficiência, além de áreas que não disponham de pontos públicos gratuitos de acesso à água potável.

A proposta apresentada por Adelson Servidor estabelece uma série de requisitos para os bebedouros. Os equipamentos deverão fornecer água própria para consumo humano, permitir acesso gratuito, apresentar condições adequadas de higiene, conservação e funcionamento e contar com dispositivos destinados a reduzir o desperdício.

Também está prevista a utilização de sistemas de filtragem ou tratamento compatíveis com as normas sanitárias e técnicas aplicáveis, além de manutenção e higienização periódicas.

O projeto determina ainda que, sempre que tecnicamente possível, os equipamentos sejam instalados de forma a permitir a utilização por crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, usuários de cadeira de rodas e demais usuários dos espaços públicos, observando as normas de acessibilidade vigentes.

Caberá ao Poder Executivo estabelecer a rotina de limpeza, higienização e manutenção dos equipamentos, incluindo a verificação da qualidade e regularidade do fornecimento de água, inspeção de torneiras, tubulações e conexões, manutenção ou substituição de filtros, reparação de vazamentos e troca de peças danificadas.

O texto aprovado também permite que a definição dos locais para instalação dos bebedouros leve em consideração sugestões da Câmara Municipal, associações comunitárias, entidades esportivas, conselhos municipais, moradores, organizações da sociedade civil e demais entidades representativas da comunidade.

Outra possibilidade prevista é a celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com empresas privadas, associações, entidades esportivas, instituições de ensino, concessionárias e prestadoras de serviços públicos, entre outras organizações, para viabilizar a instalação, manutenção e melhoria dos equipamentos.

Apesar da possibilidade de parcerias, o projeto determina que seja preservado o caráter público e gratuito do fornecimento de água, proibindo a cobrança direta do usuário pelo acesso ao recurso.

Na justificativa do projeto, o vereador Adelson Servidor destaca que Alta Floresta possui diversos espaços públicos utilizados diariamente para atividades de lazer, esporte e convivência comunitária. Segundo ele, a disponibilização gratuita de água potável nesses locais pode contribuir para a hidratação da população e para o incentivo à adoção de hábitos saudáveis.