A Câmara de Vereadores aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 2.372/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Compras da Produção da Agricultura Familiar pela Administração Municipal (PCAF). A proposta, que agora está em fase de redação final, será encaminhada nos próximos dias para sanção do prefeito Chico Gamba.

O projeto estabelece diretrizes para que a Prefeitura e suas secretarias priorizem a aquisição direta de gêneros alimentícios e outros produtos provenientes da agricultura familiar local, fomentando o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais do município. A iniciativa tem como base o fortalecimento da produção familiar, a geração de renda no campo e o estímulo a práticas agrícolas sustentáveis e agroecológicas.

De acordo com o texto aprovado, no mínimo 30% dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios pela administração pública municipal deverão ser aplicados anualmente na aquisição direta da produção dos agricultores familiares. Essa compra poderá ocorrer sem licitação, por meio de chamada pública, desde que observadas as condições de preço, qualidade e origem previstas na legislação.

Entre os principais objetivos da nova política estão o apoio à comercialização dos alimentos produzidos localmente, o incentivo à diversificação da produção rural, o fortalecimento das cooperativas e associações de produtores e o estímulo à produção agroecológica e orgânica — que, segundo a lei, terá um acréscimo de 30% no valor de compra em relação à produção convencional.

Além disso, o projeto prevê o fornecimento prioritário desses alimentos à rede pública municipal de ensino, aos programas de assistência social, unidades de saúde, abrigos e demais instituições que recebem recursos públicos. A medida também busca garantir alimentos saudáveis e de qualidade à população, ao mesmo tempo em que valoriza o trabalho das famílias rurais e reduz a dependência de produtos vindos de fora do município.

A PCAF será coordenada por um Grupo Gestor, de caráter deliberativo e fiscalizador, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS), que também será o órgão de controle social da política. Esse grupo ficará responsável por habilitar e credenciar os produtores, definir preços de referência, acompanhar as compras públicas e propor ações de capacitação e incentivo à produção sustentável.

Para o Executivo Municipal, a nova política representa um passo importante para fortalecer a economia local, estimular a sucessão familiar no campo e melhorar a qualidade da alimentação servida nas escolas e instituições públicas. “A proposta reafirma o compromisso da Administração com o desenvolvimento sustentável, a valorização do produtor rural e o combate à pobreza no meio rural”, destacou o texto de justificativa encaminhado à Câmara.

Com a aprovação do projeto, Alta Floresta se soma a outros municípios que vêm adotando políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar como instrumento de inclusão social, segurança alimentar e sustentabilidade econômica.

Após a sanção do prefeito Chico Gamba, a lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias, quando deverão ser definidos os procedimentos operacionais para sua execução, incluindo a criação de centros de recepção e distribuição dos produtos e a organização das chamadas públicas de compra.