O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de serviço para ter um dia de descanso. A votação ocorreu na quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada etapa. Com a aprovação, o texto segue para promulgação.

A principal mudança é a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, sem redução salarial. A proposta também reduz a jornada máxima semanal de trabalho das atuais 44 para 40 horas, mantendo o limite de até oito horas diárias. A implementação de parte das mudanças será gradual.

Na prática, a proposta altera a organização da jornada de milhões de trabalhadores brasileiros, especialmente daqueles submetidos à escala 6x1, comum em setores como comércio, serviços e atividades que funcionam continuamente. O novo modelo amplia o período de descanso semanal e reduz o limite de horas trabalhadas, preservando a remuneração.

Atualmente, a regra geral permite uma jornada de até 44 horas semanais e prevê repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas. Com a mudança, o limite constitucional da jornada passa a ser de 40 horas por semana, com dois dias de descanso remunerado.

A nova regra estabelece como referência a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de folga. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. Isso não significa, necessariamente, que todos os trabalhadores terão folgas fixas aos sábados e domingos, já que a organização das escalas poderá variar conforme a atividade e as regras aplicáveis.

A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial. O texto também admite a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme as condições previstas na proposta.

            A mudança não será implementada integralmente de uma só vez. Conforme o cronograma apresentado para a PEC, dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de repouso por semana.

Depois de um ano e dois meses da publicação, o limite semanal chegará a 40 horas. Assim, a transição prevê etapas para que trabalhadores e empregadores se adaptem às novas regras.

A proposta prevê flexibilidade para que convenções e acordos coletivos estabeleçam escalas diferentes do modelo 5x2. Nesses casos, deverá ser respeitada a média de dois dias de descanso por semana no mês, sem que o trabalhador fique mais de uma semana sem folga.

Também estão previstas regras específicas para atividades que exigem jornadas diferenciadas, como saúde, transporte e segurança. A regulamentação desses setores poderá ser detalhada em legislação própria, respeitando os limites constitucionais de jornada e descanso.

O texto ainda prevê a possibilidade de tratamento diferenciado para trabalhadores classificados como hipersuficientes, conforme os critérios indicados na proposta, e a adoção de medidas voltadas a pequenos negócios e empresas terceirizadas, com o objetivo de reduzir eventuais impactos da mudança.

A PEC 221/2019 tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro.

No Plenário, a matéria passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno. Um requerimento assinado por líderes partidários e aprovado pelos senadores permitiu dispensar as três sessões de discussão previstas para o segundo turno.

Ao abrir a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta era acompanhada com expectativa por milhões de trabalhadores e destacou a importância de considerar os efeitos da mudança para o país.

O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Com a aprovação nos dois turnos, a proposta segue para promulgação, etapa necessária para sua incorporação à Constituição.