A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, já aprovada pelo Senado, aguarda agora apenas a promulgação para entrar em vigor.

No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. Na segunda votação, foram 397 votos a favor e 3 contra, demonstrando amplo consenso entre os parlamentares.

A proposta estabelece imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há mais de duas décadas. A medida, no entanto, não alcança micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. A mudança tende a afetar principalmente estados que ainda não concedem esse benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Relator da PEC na comissão especial, o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) afirmou que o objetivo é uniformizar a legislação em nível nacional, evitando disparidades entre estados. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse.

 

Contexto: reforma tributária ampliou regras do IPVA

 

Antes da Emenda Constitucional 132, de 2023, aprovada na reforma tributária, a Constituição não previa imunidades específicas relacionadas ao IPVA. A reforma ampliou a incidência do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas também estabeleceu isenções para algumas categorias.

Atualmente, estão dispensados do IPVA aeronaves agrícolas e de operadores certificados, embarcações autorizadas para transporte aquaviário, veículos de pesca industrial e artesanal, plataformas móveis usadas na exploração de petróleo e gás, além de tratores e máquinas agrícolas.

 

Debate em plenário

 

Durante a votação, parlamentares destacaram o impacto da medida para proprietários de veículos mais antigos, especialmente os de menor renda. O relator Euclydes Pettersen argumentou que a isenção representa um alívio a quem já arcou com o imposto por muitos anos. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, afirmou, citando o acúmulo de pagamento ao longo de duas décadas.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que diversos estados já adotam a isenção e mencionou o caso do Maranhão, onde caminhonetes antigas usadas por pequenos produtores rurais, como modelos D20 e C10, já não pagam o imposto.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a proposta beneficia diretamente cidadãos que dependem de veículos antigos para trabalhar e se deslocar. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse.

Com a promulgação da PEC, a isenção passará a valer automaticamente em todo o país, alterando a política tributária estadual sobre veículos antigos.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Brasil