A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do vereador Naldo da Pista e da vereadora Leonice Klaus dos Santos, que institui o Sistema Municipal de Transparência Ativa para as filas de espera de cirurgias eletivas de média e alta complexidade no âmbito do SUS.

A proposta, aprovada por unanimidade, determina que a população tenha acesso contínuo, atualizado e digital às informações sobre a posição dos pacientes nas filas de diversos procedimentos cirúrgicos não emergenciais, medida que deve, segundo os autores, ampliar a transparência e fortalecer o controle social na área da saúde.

O projeto estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação do sistema e pela atualização das listas de espera. As informações deverão ser publicadas no Portal da Transparência, no aplicativo municipal de saúde (se houver), e também poderão ser consultadas via SMS, WhatsApp, e-mail ou presencialmente nas unidades de saúde.

A lista deverá trazer iniciais do paciente, últimos quatro dígitos do CPF ou cartão SOS, tipo de cirurgia, data de solicitação, unidade de referência, status na fila e critérios de priorização, sempre resguardando dados pessoais sensíveis. A atualização deverá ocorrer em tempo real ou, no máximo, semanalmente.

Entre os procedimentos incluídos estão cirurgias bariátricas, cardíacas eletivas, artroplastias, oftalmológicas, ginecológicas, ortopédicas e urológicas. A Secretaria ainda poderá acrescentar outros tipos de cirurgias conforme a demanda.

Na justificativa apresentada, Naldo da Pista e Leonice Klaus ressaltam que a ausência de informações claras sobre a fila de cirurgias gera “insegurança, desinformação e desconfiança” entre os usuários do SUS, que não conseguem acompanhar a evolução dos seus pedidos.

Para os parlamentares, o novo sistema permitirá maior equidade, já que todos os pacientes terão acesso igualitário às informações sobre sua posição e prioridade. Eles afirmam ainda que a medida atende à Lei Geral de Proteção de Dados e aos princípios constitucionais da publicidade e eficiência.

“Além de reduzir desigualdades e permitir um acompanhamento mais justo da fila, o sistema também ajuda a gestão municipal a identificar gargalos e agilizar procedimentos”, destacam os autores no texto.

O Projeto de Lei aprovado também garante acesso às listas por parte dos Conselhos Municipais de Saúde, Ministério Público, Defensoria Pública e cidadãos interessados. Também prevê mecanismos de denúncia por meio da Ouvidoria Municipal, que deverá responder no prazo máximo de 15 dias úteis.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito. Caso sancionado, Alta Floresta passará a integrar a lista de municípios que adotam transparência ativa nas filas do SUS, uma demanda crescente da sociedade em busca de eficiência e clareza na gestão da saúde pública.

Caso seja sancionada, a nova lei determina que o Poder Executivo terá até 90 dias após a publicação para regulamentar a lei e adotar os meios técnicos necessários para sua execução.