O Projeto de Lei Complementar nº 2.378/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi protocolado na Câmara Municipal de Alta Floresta no dia 20 de outubro e teve sua leitura realizada na sessão ordinária do dia 27 do mesmo mês. A proposta encontra-se atualmente em análise na Secretaria Jurídica da Câmara.

De acordo com a súmula, o projeto “autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão dos serviços públicos afetos à gestão dos resíduos”. A iniciativa visa regulamentar a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos no município, em conformidade com o artigo 85 da Lei Orgânica Municipal.

O texto encaminhado pelo prefeito Valdemar Gamba estabelece diretrizes para a concessão dos serviços de coleta, transporte, triagem, tratamento, reaproveitamento, reciclagem e disposição final dos resíduos, bem como outros serviços correlatos de limpeza urbana. O projeto prevê que a concessão poderá ocorrer sob a forma de concessão comum ou parceria público-privada (PPP), conforme a legislação federal vigente.

Entre os princípios destacados estão a eficiência na prestação dos serviços, o respeito ao meio ambiente, a transparência dos procedimentos e a sustentabilidade econômico-financeira. O projeto também define os direitos e deveres dos usuários, incluindo o acesso universal e contínuo aos serviços e a responsabilidade pela correta separação e destinação dos resíduos.

O Projeto de Lei Complementar nº 2.378/2025já foi tema de uma reunião entre os vereadores, o prefeito Valdemar Gamba, a secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Gercilene Meira Leite, e o procurador jurídico do município, Kleber Coutinho. O encontro teve como objetivo discutir aspectos técnicos e legais da proposta antes do andamento da tramitação legislativa.

Após a análise jurídica, o projeto será deliberado pelas comissões parlamentares competentes e só após os pareceres de cada comissão seguirá para apreciação e votação em plenário.