O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por
unanimidade, isentar um motorista de Sorriso (MT) do pagamento de débitos
tributários e administrativos de um veículo roubado em 2010. A decisão,
proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reforma uma
sentença anterior que responsabilizava o proprietário pelas dívidas, mesmo após
o roubo.
O voto da relatora, desembargadora Maria Aparecida
Ribeiro, se baseou na Lei Estadual nº 7.301/2000, que prevê o cancelamento dos
débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para
veículos roubados ou furtados, a partir da data do evento.
O Caso
O motorista argumentou que não possuía mais a posse ou
propriedade do veículo desde o roubo, ocorrido em 04 de janeiro de 2010, e,
portanto, não poderia ser responsabilizado pelos encargos. Ele apresentou
boletim de ocorrência e termo de declaração para comprovar o roubo. Além disso,
alegou que a propriedade de bens móveis é transferida pela tradição (entrega do
bem) e que a renúncia à propriedade é uma forma legal de extinção do domínio, o
que o isentaria do pagamento de IPVA, licenciamento e multas.
O Estado de Mato Grosso e o Departamento Estadual de
Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) defenderam a manutenção da sentença
inicial, argumentando que a ausência de comunicação formal da perda da posse
impedia a isenção da responsabilidade do proprietário. Eles sustentaram que era
necessária a comprovação efetiva da alienação ou comunicação adequada ao órgão
competente, e que o proprietário registrado no Detran seria responsável pelos
tributos e infrações até a transferência regular do veículo.
A Decisão
Os desembargadores do TJMT reverteram a sentença inicial,
reconhecendo o roubo com base nas provas documentais apresentadas. Eles também
destacaram que os débitos cobrados eram posteriores ao roubo e que, de acordo
com o Código Civil e a Lei Estadual nº 7.301/2000, o proprietário não poderia
ser responsabilizado por débitos de um veículo que não possuía mais.
“A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, sob o
fundamento de que não restou comprovada a alegada perda da posse do veículo por
roubo, mantendo, assim, a responsabilidade do apelante pelos débitos
registrados. No entanto, a análise dos autos revela que há provas documentais
da ocorrência do roubo, tais como boletim de ocorrência e termo de declaração,
documentos que são dotados de presunção de veracidade e que não foram
infirmados por qualquer outro elemento probatório nos autos”, escreveu a
relatora.
Determinações da decisão
Com a decisão, ficou determinado o reconhecimento da
inexistência de propriedade do apelante sobre o veículo desde a data do roubo;
a exclusão do nome do apelante do cadastro de proprietário do veículo junto ao
Detran/MT e a declaração de inexistência de obrigação tributária e
administrativa referente ao veículo em nome do apelante, excluindo eventuais
cobranças de IPVA, multas e taxas a partir da data do roubo.
A magistrada também condenou o Estado de Mato Grosso e o
Detran/MTao pagamento de honorários advocatícios no valor de mil reais, nos
termos do Artigo 85, inciso 8º do Código de Processo Civil (CPC).
