O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir qual deve ser o termo inicial da aplicação da taxa Selic na atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. A discussão envolve saber se a correção monetária e os juros devem incidir desde o vencimento de cada parcela devida ou apenas a partir da citação judicial do ente público no processo.

A matéria será analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1591585, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte no chamado Tema 1.457. Com isso, a decisão futura do STF deverá servir de referência obrigatória para casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário brasileiro.

O processo teve origem em uma ação movida por um servidor público federal contra o Instituto Federal Catarinense (IFC). O servidor cobra valores referentes à retribuição por titulação de doutorado, relativos ao período entre março de 2014 e junho de 2015, em montante calculado em cerca de R$ 86,8 mil, sem atualização monetária.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que a correção pela taxa Selic deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela devida. O IFC, porém, recorreu ao STF argumentando que a decisão contraria o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Segundo a instituição, a incidência da Selic antes da citação judicial seria indevida, já que a mora da Fazenda Pública só estaria configurada após o ente público tomar conhecimento formal da ação.

Relator da manifestação sobre a repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a Emenda Constitucional 113/2021 não definiu de forma expressa quando deve começar a incidência da Selic nos débitos judiciais, limitando-se a prever a aplicação “uma única vez, até o efetivo pagamento”.

Fachin também ressaltou o impacto nacional da controvérsia. De acordo com levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU) citado pelo ministro, somente em 2025 foram proferidas, em média, 167 mil sentenças previdenciárias por mês no país até meados de novembro, todas potencialmente sujeitas à aplicação da taxa Selic.

Diante da ausência de definição constitucional clara, da multiplicidade de processos semelhantes e da inexistência de entendimento definitivo do Supremo sobre o tema, os ministros reconheceram por unanimidade a repercussão geral da questão. Ainda não há data marcada para o julgamento do mérito do recurso.