A Prefeitura de Paranaíta publicou no dia 06 de fevereiro a Lei Municipal nº 1.533/2026, que autoriza a dispensa parcial de multas de mora, juros e correção monetária sobre créditos da Fazenda Pública vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa de refinanciamento (Refis) permite pagamento à vista ou parcelado, com parcelas mínimas de R$ 50,00, até 30 de dezembro de 2026.

Os descontos variam conforme o prazo de adesão: 95% para requerimentos nos primeiros 120 dias após a publicação da lei; 85% nos 180 dias seguintes; e 75% até o fim do ano. Dívidas de Refis anteriores devem ser quitadas à vista, mas também elegíveis aos incentivos fiscais. A medida abrange débitos tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, exceto créditos do exercício atual, retenções na fonte ou compensações.

Para obter os benefícios, o devedor ou terceiro interessado deve requerer formalmente, renunciando a ações judiciais em curso e arcando com custas processuais quando aplicável. A falta de pagamento de parcelas gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 2%) e juros de 1% ao mês. A lei entra em vigor com sua publicação e visa facilitar a regularização fiscal dos contribuintes paranaitenses.